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Políticas e Diretrizes Legais

Transparência, proteção de dados e regras claras de utilização para você e sua equipe musical.

• Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) • Pagamentos Seguros via Stripe • Processamento de Áudio 100% Local
Versão: 1.4.0 (Atualizada para conformidade Stripe) Última atualização: Novembro de 2026

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CipherSong (web e mobile), projetada para detecção de tom vocal em tempo real, catalogação de repertório ensaiado, organização de escalas semanais e colaboração entre equipes musicais.

Ao criar uma conta, ingressar em uma equipe ou utilizar qualquer recurso (mesmo em modo convidado), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Cadastro, Autenticação e Segurança

O CipherSong oferece autenticação segura via:

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por não compartilhar códigos OTP recebidos.

3. Colaboração em Equipes e Repertório Musical

O criador de uma equipe musical pode gerar códigos de convite para adicionar membros. Os repertórios de ensaio e escalas vinculados a uma equipe são compartilhados exclusivamente com os integrantes verificados daquela equipe, sob isolamento de dados no servidor.

4. Planos Pagos (Pro e Ministério) e Pagamentos

O CipherSong oferece planos gratuitos e assinaturas premium (Planos Pro e Ministério) com recursos ampliados de capacidade de equipes, repertório e suporte prioritário.

5. Propriedade Intelectual e Conduta

O CipherSong detém todos os direitos sobre a plataforma, software, marcas e algoritmos proprietários. O usuário mantém a titularidade sobre as anotações e seleções de repertório adicionadas à sua conta, comprometendo-se a não utilizar o serviço para disseminar conteúdo ilícito ou que viole direitos autorais de terceiros.

Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) & GDPR Última atualização: Novembro de 2026
🛡️ Compromisso de Privacidade Vocal (Privacy by Design):
O CipherSong NUNCA grava, armazena em disco ou transmite arquivos de áudio da sua voz para servidores na nuvem. O microfone no detector de tom é processado 100% em memória RAM volátil local via Web Audio API. Nenhum áudio bruto sai do seu dispositivo.

1. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

Coletamos apenas o estritamente necessário para operar o serviço (princípio da minimização de dados, Art. 6º, III da LGPD):

2. Segurança e Criptografia das Informações

Adotamos padrões internacionais de segurança da informação (OWASP Top 10):

3. Compartilhamento Estrito de Dados

O CipherSong não vende, aluga ou compartilha seus dados pessoais com anunciantes. O compartilhamento ocorre estritamente com provedores de infraestrutura necessários para a execução do serviço:

4. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

Você tem o direito de, a qualquer momento e gratuitamente:

Para solicitações relativas a dados: ciphersong.gerencia@gmail.com

Garantia Legal: Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) & Padrões Stripe Última atualização: Novembro de 2026
⚖️ Garantia Incondicional de 7 Dias:
Em respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode solicitar o cancelamento e reembolso de 100% do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de qualquer plano, sem necessidade de justificar o motivo.

1. Como Solicitar o Reembolso em até 7 Dias

Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal de 7 dias:

2. Prazos de Processamento do Estorno Bancário

Assim que o reembolso é emitido pelo CipherSong na Stripe:

3. Cancelamento de Assinatura Recorrente (Após os 7 Dias)

Você pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento:

4. Contato de Suporte ao Cliente

Dúvidas sobre faturas, cobranças ou reembolsos? Fale conosco: